Ementa: INCLUI O § 2º NO ARTIGO 1º E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.