LEI
Nº 859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
INCLUI
O § 2º NO ARTIGO 1º E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o § 2º no artigo 1º e alterados o Parágrafo Único do artigo 4º e o artigo 5º da Lei Municipal nº
767, de 25 de agosto de 2015, que dispõe sobre a Concessão do Benefício
Eventual - aluguel social no âmbito do Sistema Único de Assistência social
(SUAS) do município de Ibatiba, conforme segue:
"Art. 1º
.....................................................................................
.................................................................................................
.................................................................................................
Art. 4º ......................................................................................
Art. 5º O benefício da
locação temporária de imóvel poderá ser em espécie, pago diretamente ao
beneficiário e sua família, ou ao locador pelo prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável por mais 06 (seis) meses, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)." (N.R.)
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos
vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (28/12/2018).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.