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  Lei Complementar 133/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar37/2009 11/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar155/2018 03/12/2018Menciona§ 1º do Artigo 1º
Lei Complementar155/2018 03/12/2018Altera§ 1º do Artigo 1º
Lei Complementar151/2018 03/12/2018Alteraprazos previstos nos § 1º dos Artigos 1º
Lei Complementar151/2018 03/12/2018Menciona

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