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  Lei Complementar 132/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar114/2017 31/01/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Excluicargo comissionado de Assessor de Planejamento - CC II, da secretaria municipal de administração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar135/2017 21/12/2017Revogaarts. 2º a 5º

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