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  Lei Complementar 131/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O § 1º E SUPRIME OS § 2º, 3º, 5º, 6º, 7º DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2009 06/10/2009Revoga§§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 39
Lei Complementar36/2009 06/10/2009Altera§ 1º do art. 39; § 4º transformado em § 2º do art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2022 11/05/2022Revoga totalmente

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