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  Lei Complementar 99/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/2014 22/12/2014Mencionaorçamento em vigor
Lei Complementar54/2011 06/09/2011Alterarevisão geral anual fixado em 6,22% (seis inteiros vírgula vinte e dois por cento) referente a janeiro de 2014 a dezembro de 2014

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