LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Ibatiba

Ementa: REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, INCISO III E ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, E OS ANEXOS I, IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/12/2014

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	40/2010	23/04/2010	Menciona
Lei Complementar	38/2009	31/12/2009	Menciona	art. 118
Lei Complementar	36/2009	06/10/2009	Menciona	art. 22
Lei Complementar	40/2010	23/04/2010	Inclui	05 cargos de provimento efetivo de Procurador municipal e descrições aos anexos I e IV
Lei Complementar	36/2009	06/10/2009	Inclui	parágrafo único ao art. 20; incisos X a XXVIII ao art. 21
Lei Complementar	40/2010	23/04/2010	Exclui	03 cargos de assessor jurídico; 02 cargos de defensor público do anexo IV
Lei Complementar	40/2010	23/04/2010	Altera	anexos I, IV e V
Lei Complementar	36/2009	06/10/2009	Altera	alínea "b" do inciso I do art. 16; subseção I da seção II do capítulo IV; caput e incisos I a IX do art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	169/2019	22/03/2019	Altera	caput do art. 2º
Lei Complementar	169/2019	22/03/2019	Menciona	anexos I, II, III e V
Lei Complementar	169/2019	22/03/2019	Revoga	Art. 3º e o Anexo VI

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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