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  Lei Complementar 86/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 23 DE MAIO DE ABRIL DE 2010, ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis dos anexos II e V ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis dos anexos III e VI ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Alterasímbolos e níveis dos anexos II e VII ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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