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  Lei Ordinária 733/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/2008 16/06/2008Menciona
Lei Ordinária519/2008 16/06/2008AlteraEmenta; art. 1º; art. 2º e art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/2015 24/02/2015Alteraartigos 1 º, 2°, 4º e 5º

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