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  Lei Ordinária 727/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS E RESOLUÇÕES, O NOME DO CARGO DO PROPONENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2014

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Lei Ordinária720/2014 09/06/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária700/2013 01/01/2013Revoga totalmente

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