Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS E RESOLUÇÕES, O NOME DO PROPONENTE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2014 26/06/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária720/2014 09/06/2014Alteraart. 1º

Sobre

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