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  Lei Ordinária 700/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS E RESOLUÇÕES, O NOME DO PROPONENTE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/01/2013

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Não possui

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Lei Ordinária727/2014 26/06/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária720/2014 09/06/2014Alteraart. 1º

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