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  Lei Complementar 74/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2013, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º E Anexo I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar72/2013 08/07/2013Alteraart. 3º
Lei Complementar54/2011 06/09/2011Alteraformação acadêmica do cargo de Controlador-Geral do anexo I

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