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  Lei Complementar 71/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 59/2012 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2012 29/10/2012Incluiparágrafo único do art. 8º
Lei Complementar59/2012 29/10/2012Alteraart. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar75/2013 03/09/2013Revoga totalmente

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