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  Lei Ordinária 578/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXÍLIO- ALUGUEL" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária567/2009 31/12/2009Mencionaexercício de 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária890/2020 05/02/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária590/2010 14/09/2010Menciona

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