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  Lei Complementar 24/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2003.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/06/2005

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Lei Complementar19/2003 23/12/2003AlteraTabela II

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Lei Complementar44/2010 30/07/2010Revoga totalmente

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