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  Lei Ordinária 417/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ES, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2002

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Lei Complementar217/2021 14/12/2021Alteraart. 2º; caput e § 1º do artigo 3º
Lei Complementar217/2021 14/12/2021Inclui§ 3º ao art. 3º

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