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  Lei Complementar 217/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ALTERADA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º; CAPUT E § 1º DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA O § 3º NO MESMO ARTIGO, TODOS DA LEI MUNICIPAL 417, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 75, II
Lei Ordinária417/2002 01/01/2002Inclui§ 3º ao art. 3º
Lei Ordinária417/2002 01/01/2002Alteraart. 2º; caput e § 1º do artigo 3º

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