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  Lei Complementar 11/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ESTRUTURA DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2001 30/01/2001Alteraart. 9º
Lei Ordinária01/1983 11/02/1983Alteraart. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2005 03/02/2005Revoga totalmente

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