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  Lei Ordinária 369/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 253/97, DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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Lei Ordinária253/1997 30/06/1997Inclui§§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 2º
Lei Ordinária253/1997 30/06/1997Alteraart. 2º

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