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  Lei Ordinária 366/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 261/97, DE 14 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2000

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Lei Ordinária261/1997 14/08/1997Alteraart. 1º

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