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  Lei Ordinária 261/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/1997

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Lei Ordinária366/2000 07/12/2000Alteraart. 1º

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