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  Lei Ordinária 364/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2000

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Lei Ordinária374/2001 13/02/2001MencionaArt. 27 e seu Parágrafo Único
Lei Ordinária372/2000 18/12/2000MencionaLei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2001

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