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  Lei Ordinária 374/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 372 DE 18/12/2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2001

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Lei Ordinária364/2000 30/12/2000MencionaArt. 27 e seu Parágrafo Único
Lei Ordinária372/2000 18/12/2000Alteraart. 4º

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