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  Lei Ordinária 323/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11/1983 27/05/1983Revoga totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 229

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