Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE DORES DO RIO PRETO, DIVINO SÃO LOURENÇO, IÚNA, IBITIRAMA, IRUPI, MUNIZ FREIRE, SÃO JOSÉ DOS CALÇADOS, ALEGRE E GUAÇUÍ, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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