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  Lei Complementar 07/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/12/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1991 28/11/1991Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2001 19/12/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária376/2001 27/03/2001Mencionaartigos 574 e seguintes

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