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  Lei Ordinária 285/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL 258, DE 30 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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Lei Ordinária258/1997 30/06/1997Revoga totalmente

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