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  Lei Ordinária 279/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 20/83, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1997

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Lei Ordinária20/1983 25/10/1983AlteraParágrafo único do Art. 2º; Artigo 4º

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