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  Lei Ordinária 247/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1993 01/06/1993Incluifunção comissionada de Secretário Executivo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1998 06/01/1998Revoga totalmente

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