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  Lei Ordinária 240/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR A DÍVIDA JUNTO AO INSS, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS E FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1997

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