LEI Nº 240, de 11 de março DE 1997

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR A DÍVIDA JUNTO AO INSS, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS E FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o débito a favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, levantado em fiscalização.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 11 de março de 1997.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.