O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o débito a favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, levantado em fiscalização.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de março de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.