LEI Nº 240, de 11
de março DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR A DÍVIDA JUNTO AO INSS, RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES
PARA O INSS E FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o débito a favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, levantado em fiscalização.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 11 de março de 1997.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.