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  Lei Ordinária 143/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA UMA AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária248/1997 13/05/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária162/1992 11/12/1992Alteraart. 1º

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