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  Lei Ordinária 102/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 88/89, DE 10 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1989

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Lei Ordinária88/1989 10/04/1989AlteraArtigo 1º
Lei Ordinária05/1983 11/03/1983AlteraArtigo 1º

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