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  Lei Ordinária 88/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 05/83, DE 11 DE MARÇO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1983 11/03/1983AlteraArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/1989 14/12/1989AlteraArtigo 1º

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