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  Lei Ordinária 05/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA DA PREFEITURA O PAGAMENTO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1983

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Lei Ordinária102/1989 14/12/1989AlteraArtigo 1º
Lei Ordinária88/1989 10/04/1989AlteraArtigo 1º
Lei Ordinária41/1985 21/03/1985Alteraartigo 2º, caput e alíneas "a" e "b"
Lei Ordinária41/1985 21/03/1985Menciona

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