PROCESSO - 302/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 12/2026 10/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2026
- 4 - Emitir Parecer na(s) Comissão (ões)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Lorena Barbosa Oliveira
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 17:17:39