PROCESSO - 271/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 7/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2026
- 4 - Emitir Parecer na(s) Comissão (ões)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 7/2026

ASSINATURAS (1)

Lorena Barbosa Oliveira
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 13:15:03