PROCESSO - 229/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 4 - Emitir Parecer na(s) Comissão (ões)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 5 - Incluir Proposição no Plenário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 6 - Para Discussão e Votação na Ordem do dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 7 - Elaborar Autógrafo de Lei Ordinária
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026
- 9 - Anexar Lei Ordinária Sancionada e Publicada
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2026

PROCESSO - 229/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Lorena Barbosa Oliveira
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 12:56:44