PROCESSO - 1306/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 64/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 64/2025 09/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/12/2025

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ASSINATURAS (1)

Rafaella Damasceno Soares Corrêa
Assinado eletronicamente em: 27/01/2026 17:11:35