PROCESSO - 1112/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2025 09/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2025
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2026

PROCESSO - 1112/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2025

ASSINATURAS (1)

Rafaella Damasceno Soares Corrêa
Assinado eletronicamente em: 09/10/2025 14:24:37