PROCESSO - 1011/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 16/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 16/2025 09/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/09/2025
- 2 - Protocolar Processo (ELET)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/09/2025
- 3 - Andamento Processual (ELET - MIG)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2025
- 4 - Para incluir na Ordem do Dia (E)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2025
- 5 - Para Discussão e Votação na Ordem do dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2025
- 6 - Andamento Processual (ELET - MIG)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 16/2025

ASSINATURAS (1)

Rafaella Damasceno Soares Corrêa
Assinado eletronicamente em: 09/09/2025 16:53:59