PROCESSO - 886/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 49/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 49/2025 06/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2025
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 49/2025

ASSINATURAS (1)

Rafaella Damasceno Soares Corrêa
Assinado eletronicamente em: 06/08/2025 16:25:51