PROCESSO - 918/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 0/2023
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/08/2023
1.2 - Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdf
18/08/2023
1.3 - Tipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem nº 31-2023.pdf
18/08/2023
1.4 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
18/08/2023
1.5 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER ESTRUTURA PODER EXECUTIVO E SERVIDORES E DIREITOS E UNIFICADO E EXTENSAO A TEMPORARIOS 2023.pdf
21/08/2023
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1.2 - Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdf
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1.3 - Tipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem nº 31-2023.pdf
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1.4 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
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1.5 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER ESTRUTURA PODER EXECUTIVO E SERVIDORES E DIREITOS E UNIFICADO E EXTENSAO A TEMPORARIOS 2023.pdf
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