PROCESSO - 912/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 0/2023
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/08/2023
1.2 - Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdf
15/08/2023
1.3 - Tipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem nº30-2023.pdf
15/08/2023
1.4 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
15/08/2023
1.5 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER DOAÇAO TERRENO INCAPER 2023.pdf
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1.1 - Proposição Inicial
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1.2 - Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdf
15/08/2023
1.3 - Tipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem nº30-2023.pdf
15/08/2023
1.4 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
15/08/2023
1.5 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER DOAÇAO TERRENO INCAPER 2023.pdf
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