PROCESSO - 715/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 0/2023
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/03/2023
1.2 - Tipo documento: PROJETO DE LEI - Nome arquivo: PROJETO LEI 08 PRIORIDADE FERNANDO(assinado).pdf
21/03/2023
1.3 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER PRIORIDADE MATRICULA ALUNOS DEFICIENTE E INCONST PARCIAL 2023.pdf
05/04/2023
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21/03/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
21/03/2023
1.2 - Tipo documento: PROJETO DE LEI - Nome arquivo: PROJETO LEI 08 PRIORIDADE FERNANDO(assinado).pdf
21/03/2023
1.3 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER PRIORIDADE MATRICULA ALUNOS DEFICIENTE E INCONST PARCIAL 2023.pdf
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