PROCESSO - 665/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 0/2023
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1 - Identificação
1.1 - Capa
27/02/2023
1.2 - Proposição Inicial
27/02/2023
1.3 - Tipo documento: PROJETO DE LEI - Nome arquivo: Projeto de Lei.pdf
27/02/2023
1.4 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER TRATAMENTO DIFERENCIADO E CONTRATAÇOES E CAFE E EMPRESAS 2023.pdf
20/03/2023
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1.3 - Tipo documento: PROJETO DE LEI - Nome arquivo: Projeto de Lei.pdf
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1.4 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER TRATAMENTO DIFERENCIADO E CONTRATAÇOES E CAFE E EMPRESAS 2023.pdf
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