PROCESSO - 28/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 0/2022
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
12/01/2022
1.2 - Tipo documento: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Nome arquivo: PLO 053.2021 - JOEL DIONI?SIO DE FREITAS.pdf
12/01/2022
1.3 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER JURÍDICO UNIFCADO SESSÕES SOLENES 043 e 057.pdf
24/01/2022
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12/01/2022
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1.1 - Proposição Inicial
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1.2 - Tipo documento: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Nome arquivo: PLO 053.2021 - JOEL DIONI?SIO DE FREITAS.pdf
12/01/2022
1.3 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER JURÍDICO UNIFCADO SESSÕES SOLENES 043 e 057.pdf
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