PROCESSO - 1942/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 0/2021
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/12/2021
1.2 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
15/12/2021
1.3 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: Parecer Juri?dico.pdf
15/12/2021
1.4 - Tipo documento: PARECER DE COMISSÃO - Nome arquivo: Parecer Comissa?o.pdf
15/12/2021
1.5 - Tipo documento: ATA - Nome arquivo: Ata.pdf
15/12/2021
1.6 - Tipo documento: AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Autógrafo de Lei.pdf
15/12/2021
1.7 - Tipo documento: LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Lei Complementar.pdf
15/12/2021
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1.3 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: Parecer Juri?dico.pdf
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1.4 - Tipo documento: PARECER DE COMISSÃO - Nome arquivo: Parecer Comissa?o.pdf
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1.5 - Tipo documento: ATA - Nome arquivo: Ata.pdf
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1.6 - Tipo documento: AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Autógrafo de Lei.pdf
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