PROCESSO - 757/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 0/2019
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
11/11/2019
1.2 - Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdf
11/11/2019
1.3 - Tipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem nº 41-2019.pdf
11/11/2019
1.4 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
11/11/2019
1.5 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER CRIAÇÃO CARGO E PROCON PODER EXECUTIVO 2019.pdf
11/11/2019
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1.2 - Tipo documento: OFÍCIO - Nome arquivo: Ofício.pdf
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1.3 - Tipo documento: MENSAGEM - Nome arquivo: Mensagem nº 41-2019.pdf
11/11/2019
1.4 - Tipo documento: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Nome arquivo: Projeto de Lei Complementar.pdf
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1.5 - Tipo documento: PARECER JURÍDICO - Nome arquivo: PARECER CRIAÇÃO CARGO E PROCON PODER EXECUTIVO 2019.pdf
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