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  Lei Complementar 326/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ADEQUAÇÃO AO PISO DO MAGISTÉRIO DE PROFESSORES E PEDAGOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2026
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar101/2015 18/03/2015Alterareajusta vencimentos

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